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A Câmara Municipal de Senador Canedo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 018/2025, de autoria do vereador Robson Henrique, que autoriza o fornecimento de medicamentos da rede pública para pacientes que apresentarem receitas emitidas por médicos particulares. A proposta, considerada um avanço no acesso à saúde no município, segue agora para sanção do prefeito.
Segundo o texto do projeto, o benefício será válido para todos os medicamentos que já constam na lista padronizada do SUS. A medida busca contemplar principalmente pessoas que, mesmo consultando profissionais da rede privada, dependem da estrutura pública para garantir a continuidade de seus tratamentos.
"Essa aprovação é um marco para a saúde pública de Senador Canedo. Estamos garantindo o direito à medicação, independentemente da origem da receita", afirmou o vereador Robson Henrique, autor da proposta, durante a votação na Câmara.
O projeto também se alinha a uma discussão mais ampla que ocorre em nível nacional. O Projeto de Lei Complementar 149/2024, em trâmite no Senado, propõe que estados e municípios possam regulamentar o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS em situações excepcionais.
Com a futura sanção da lei, as farmácias municipais deverão se adequar ao novo fluxo de atendimento, incluindo os novos critérios de validação das receitas particulares, sem comprometer os estoques destinados aos usuários da rede pública.
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