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A Prefeitura de Goiânia intensificou a fiscalização em estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento do Código de Posturas, em vigor desde 2023. A força-tarefa tem como objetivo verificar a regularização dos comércios e garantir que estejam em conformidade com as normas exigidas para a obtenção e manutenção do alvará de funcionamento. Auditores fiscais estão visitando, notificando e autuando os estabelecimentos em situação irregular.
A legislação municipal permite a ocupação de logradouros públicos por bares, restaurantes e lanchonetes, desde que as regras sejam respeitadas. Segundo o auditor fiscal da Secretaria Municipal de Eficiência, André Barros, esses estabelecimentos podem dispor mesas, cadeiras e churrasqueiras em calçadas e praças, desde que garantam uma faixa livre para pedestres e sigam horários específicos.
Para obter a autorização, os comerciantes precisam solicitar o documento de Informação de Uso do Solo e atender aos requisitos do Código de Posturas. A liberação do alvará de funcionamento pode ser feita pelo sistema Alvará Empresa Fácil, disponível no Portal do Contribuinte no site da prefeitura. "Não há demora na liberação do documento desde que a documentação esteja regular", reforça André Barros.
A intensificação das fiscalizações ocorre em cumprimento a uma decisão judicial de 2023, que obriga a Prefeitura a apresentar relatórios periódicos sobre autuações e medidas adotadas para desobstrução de calçadas e combate a ocupações irregulares. Além disso, a operação monitora poluição sonora e licenciamento ambiental.
Na ação mais recente, realizada com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Polícia Militar (PM) e Juizado da Infância e Juventude, três bares foram interditados por infrações graves. Um dos estabelecimentos acumulava 15 autuações desde 2021 por operar sem licença e realizar obras sem autorização. Outro foi multado por ocupação irregular de calçadas, falta de licença ambiental e descumprimento de normas de acessibilidade. O terceiro foi fechado por reincidência em poluição sonora e ausência de alvará, além da falta de vagas prioritárias para idosos e pessoas com deficiência.
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